Legislação Portuguesa LegislaçãoLei Liberdade Religiosa Consolidação Lei n.º 16_2001 - Diário da República n.º 143_2001, Série I-A de 2001-06-22 Lei Ruído Consolidação Decreto-Lei n.º 9_2007 - Diário da República n.º 12_2007, Série I de 2007-01-17 (1)
